Quando decidimos mudar nossa atividade profissional, muitas dúvidas e preocupações vem em nossa mente. Qual profissão é mais rentável? Qual profissão tem maior demanda?
Para muitas pessoas o grande sonho é “trabalhar em casa”, mas sempre há a dúvida, será que vale mesmo a pena perder a estabilidade e levar esse sonho adiante? Devo sair do atual emprego formal? Como vou conseguir os primeiros clientes? De que forma iniciar? Será que vai dar certo?
A princípio, quando há dúvidas, principalmente quando já se está empregado, o melhor é começar a trabalhar como freelancer como uma renda extra para experimentar e conhecer as dificuldades da atividade. Entretanto, quando decide que é o momento de investir na vida de empreendedorismo, o próximo passo é pensar no futuro e estruturar seu negócio com segurança.
Mas você pode estar se perguntando, que segurança o empreendedor individual pode ter se não tem carteira assinada? Para você só a carteira assinada traz segurança? que dá direito aos benefícios previdenciários e trabalhistas?
Para tentar esclarecer e ajudar você a projetar seu futuro de uma forma consistente, trouxemos neste artigo as principais informações sobre o MEI, tendo como fonte sites do SEBRAE e do Portal do Empreendedor.
ORIGEM DO MEI
Em 2008 criou-se a figura do MEI (Microempreendedor Individual).
A criação teve como foco a formalização dos negócios dos profissionais que exerciam seu trabalho por conta própria em caráter informal, com baixos rendimentos mensais, sem recolhimento de qualquer tipo de tributos e, por isso, deixavam de ter cobertura previdenciária e acesso a políticas de fomento empresariais. Em razão desses baixos rendimentos mensais, o empreendedor informal, também, não tinha possibilidade de investir num plano de saúde familiar particular ou aderir a um plano de previdência privada.
Vivendo nessa informalidade, o empreendedor não tinha despesas com tributos mas em compensação enfrentava muitas dificuldades como, por exemplo, não ter comprovação de renda, não se adequar às exigências da fiscalização, ter dificuldade de realizar abertura de conta bancária e contratar empréstimos e financiamento para estruturar seu negócio, sem falar da falta de cobertura previdenciária para os momentos mais difíceis (doença, acidente, nascimento do filho, aposentadoria).
Nesse contexto o MEI trouxe muitas vantagens para o empreendedor informal que resolve sair da informalidade e estruturar seu negócio.
Vantagens de se tornar um MEI:
Registro gratuito
Para o MEI toda a gestão administrativa e tributária é mais simples. O registro é gratuito, feito pelo Portal do Empreendedor no endereço [www.portaldoempreendedor.gov.br](http://www.portaldoempreendedor.gov.br./). Todo o processo é simples e autoexplicativo. Com seu smartphone ou computador você pode se cadastrar e ter seu CNPJ MEI.
Número de CNPJ
Ao se registrar você terá número de CNPJ – Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas; Inscrição Estadual em caso de comércio e/ou indústria e/ou transporte intermunicipal ou interestadual; e Inscrição Municipal quando prestar serviços. E para que serve isto? Para comprar, vender e até participar de licitações.
Acesso e apoio técnico do Sebrae
Apoio gratuito para a formalização e a entrega da Declaração anual de faturamento (DASN), além de outros serviços, nos pontos de atendimento do Sebrae.
Baixo custo mensal de tributos e em valores fixos
Um dos principais motivos que fazem o cadastro no MEI valer a pena é a simplicidade com a qual é feita a arrecadação dos seus impostos e seus valores serem fixos, ou seja, o valor dos tributos independem do valor do faturamento no mês.
O MEI tem carga tributária federal reduzida a uma alíquota única, isenta de Imposto de Renda, PIS, Confins, IPI e CSLL.
A tributação é simplificada e o pagamento de todos os tributos se dá de uma só vez através da DAS MEI – Documento de Arrecadação do Simples Nacional (emitido através do Portal do Empreendedor ou pela opção de Débito automático e Pagamento online), todo dia 20 de cada mês ou primeiro dia útil seguinte.
No cálculo do DAS incide ISS/ ICMS de acordo com a atividade que exerce, adicionado de 5% sobre o salário mínimo relativos à contribuição ao INSS, da seguinte forma:
- Prestadores de Serviço = INSS* + ISS**
- Comércio e Indústria = INSS + ICMS***
- Empresa Mista (presta serviço e vende produtos)=INSS + ISS + ICMS
Atualmente nos seguintes valores:
- R$ 52,25 (5% do salário mínimo à Previdência Social – INSS)*
- R$5,00 (de ISS destinados ao seu município para Prestadores de Serviço e/ou transportes municipais)**
- R$1,00 (para Comércio, Indústria e transporte intermunicipal ou interestadual à título de ICMS)***.
Portanto, o MEI recolhe uma taxa única mensal, por meio da DAS-MEI. O Portal do Empreendedor já calcula o valor correto e emite o boleto com o valor total que deve ser feito o pagamento.
Controles bastante simplificados não necessitando contador
Muitas pessoas ainda permanecem na informalidade com medo da burocracia. Todavia buscando maior adesão por todos os empreendedores informar e menor custo ao profissional, o MEI não obriga a contratação de um profissional de contabilidade para cuidar dos registros da sua empresa porque os controles contábeis são simplificados, muito fáceis e feitos pelo Portal do Empreendedor e portanto você mesmo consegue fazer seu controle fiscal.
Declaração de Renda Simples e Rápida de fazer
Quem é MEI declara a sua renda de maneira bem simples. Todo ano, de janeiro até 31 de maio, o MEI deve enviar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI) à Receita Federal. Trata-se de um relatório com todos os ganhos mensais no ano anterior. Tudo é feito pela internet e você nem precisa sair de casa. Da mesma forma que a Declaração Anual de Faturamento, o registro e o controle de receitas mensais, são simples de fazer, e está dispensado de escrituração contábil e do levantamento anual do balanço patrimonial e de resultado econômico. Todo o acesso, registros e controle desses documentos são feitos pela internet no site portaldoempreendedor.gov.br, evitando deslocamentos, papelada e burocracia.
Emissão de Alvará
Ao realizar o registro, o MEI terá acesso, juntamente com o CNPJ, ao Alvará de Funcionamento provisório válido por 180 dias pela Internet. Nesse ínterim é necessário providenciar o alvará definitivo.
Emissão de nota fiscal
O MEI, não precisa emitir notas fiscais para os serviços realizados a pessoas físicas, assim, é possível entregar ao cliente apenas um recibo de produção própria ou modelos prontos vendidos em papelarias.
Por outro lado, as notas fiscais são obrigatórias nos seguintes casos:
- quando houver venda para pessoas jurídicas, ou seja, para outras empresas;
- quando a pessoa física (Consumidor) exigir; e
- quando precisar enviar sua mercadoria para outra cidade ou estado.
Contudo, o MEI poderá emitir Notas Fiscais para todas as suas vendas e serviços.
Dessa forma, a emissão de nota fiscal possibilita ao MEI prestar serviços ou vender produtos a um público ainda maior como outras empresas, governo, entre outros.
A Secretaria da Fazenda do Estado fará o fornecimento da nota fiscal no caso de Comércio ou Indústria. No caso de prestação de serviços, o fornecimento da nota fiscal será feita pela Prefeitura Municipal.
Oportunidade de vender para órgãos da Administração Pública
O MEI pode participar de licitações públicas (vender para o governo).
Acesso a serviços bancários
A formalização facilita abertura de conta bancária empresarial bem como ter acesso a linhas de crédito específicas e permite a você fazer empréstimos bancários facilitados, com menos burocracia, para fazer sua empresa crescer, com taxas bem menores que as praticadas para as pessoas físicas. Alguns Bancos apresentam linhas de crédito específicas para o MEI.
Contratação de empregado com menor custo
O MEI poderá ter um empregado registrado, desde que ele receba o piso salarial ou, na falta dele, um salário mínimo. Assim, a formalização, nesse aspecto, também é vantajoso pois reduz o custo de ter o empregado, bastando pagar apenas mais 3% do salário dele a título de INSS cota empregador, além dos 8% do FGTS.
O MEI que tem empregado, deve enviar os documentos desse empregado pela plataforma do eSocial, um sistema que reúne a prestação de informações fiscais em um único ambiente digital.
Capacitações específicas
Logo depois da formalização, você poderá participar de capacitações específicas para o MEI que auxiliam no dia a dia do seu negócio.
Compras de mercadoria com desconto
Você também poderá cadastrar seu CNPJ em algumas lojas e comprar produtos para revenda ou como matéria prima, com desconto, diretamente com o fornecedor ou estabelecimento comercial. Nesse sentido, o MEI poderá comprar no limite de 80% do valor do seu faturamento. Atualmente, isso representa até R$ 64.800,00 em mercadorias ou até R$ 5.400,00 por mês.
Além disso, o microempreendedor individual também tem a possibilidade de comprar um carro com desconto de CNPJ em quase todas as fabricantes. O desconto varia, atualmente, de 2,5% a 30% do valor do veículo.
Seja como for, para realizar uma compra como MEI é importante estar com o cartão CNPJ e seu Certificado MEI em mãos para comprovar sua atividade e a existência de sua empresa. Todavia, solicite informações antes da compra pois cada estabelecimento pode ter regras próprias e exigir outras coisas como o número da inscrição estadual.
Segurança jurídica
Dessa forma, ter um CNPJ dá segurança jurídica ao empreendedor, trazendo uma série de benefícios.
Benefícios de se tornar um MEI:
Cobertura previdenciária
Igualmente, ao se formalizar, o empresário terá direito aos benefícios da Previdência Social, como, por exemplo, aposentadoria (mínimo de 180 meses de contribuição), ao auxílio doença (mínimo de 12 meses de contribuição), salário maternidade (mínimo de 10 meses de contribuição), auxílio por invalidez (mínimo de 12 meses de contribuição), com base o salário mínimo.
Segurança para a família
Além disso, ao se formalizar, sua família também terá direito a benefícios previdenciários, como,k por exemplo: Pensão por Morte e Auxílio Reclusão (mínimo de 24 meses de contribuição), em caso de necessidade.
Profissionalismo
Dessa forma, você ganhará respeito como empresário e transmitirá mais profissionalismo e confiança aos seus clientes.
REQUISITOS PARA SER MEI
- não ter sócio;
- ter, no máximo, um empregado que ganhe salário mínimo ou piso da categoria.
- não ter filial, nem participar de outra empresa como sócio, titular ou administrador.
- ter a ocupação permitida como MEI
- faturamento anual de até R$ 81.000,00 ao ano (ou proporcional ao tempo que a empresa esteve aberta durante o ano).
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FAZER SEU CNPJ MEI:
- RG – número e órgão emissor
- CPF
- Título de eleitor
- Número do recibo de imposto de renda (se você declarou IR nos últimos 2 anos)
- Endereço completo
- E-mail, telefone fixo e celular
COMO SE FORMALIZAR
Primeiro Passo
Primeiramente, você deve acessar o Portal do Empreendedor e consultar a relação de atividades permitidas e ver em quais se enquadra. O MEI permite a escolha de uma atividade principal e mais 15 atividades secundárias.
Segundo Passo
Logo depois, consulte a Prefeitura de seu município para saber se é permitido exercer sua atividade profissional no local desejado, assim como as demais exigências conforme o ramo de atividade.
Terceiro Passo
Faça seu registro no Portal do Empreendedor. Veja mais instruções em: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/o-que-voce-precisa-saber-antes-de-comecar.
Por fim, solicite, junto à prefeitura, o alvará de funcionamento.
PORTAL DO EMPREENDEDOR
É o site oficial do governo que trata de todos os assuntos referentes ao MEI, todo o processo de formalização, relação das atividades permitidas, emissão do Relatório de Receitas Brutas Mensais, do documento de arrecadação do simples nacional (DAS MEI) da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI) bem como concentra todas as informações que o MEI precisa para fazer todo o controle do seu negócio.
PORTAL DO SEBRAE
O portal Sebrae disponibiliza um time de especialistas em pequenos negócios prontos para conversar com você sobre diversos assuntos relacionados a abertura e gestão de negócios, gratuitamente, via Chat ou Email.
Além disso, o Sebrae disponibiliza, uma Central de Atendimento pelo telefone 0800 570 0800 para tirar todas as suas dúvidas .
DICAS PARA NÃO TER PROBLEMAS COM A LEGISLAÇÃO DO MEI
- O limite atual de faturamento para o MEI é de R$ 81.000,00. Ao superar esse faturamento em mais de 20% em um ano, o empreendedor deve solicitar o seu desenquadramento, que terá efeito a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
- Ao contratar um empregado, o MEI está limitado a pagar o salário mínimo vigente ou o piso da categoria do profissional.
- O MEI tem todos os seus impostos incluídos na DAS-MEI. Contudo, se tiver empregado, precisará ter o seu cadastro no sistema eSocial e, por ali, recolher o INSS (11% sobre o salário do empregado, sendo 3% a contribuição do empregador e 8% a contribuição descontada do empregado) e o FGTS (8%, calculados sobre o salário do empregado.)
- Toda a mercadoria, equipamentos e serviços adquiridos para a empresa necessitam de nota fiscal. Portanto, arquive essas notas fiscais juntamente com o formulário mensal de faturamento.
- Preencha o Formulário de faturamento mensal (Relatório Mensal das Receitas Brutas), disponível no Portal do Empreendedor, até o dia 20 do mês seguinte. Logo depois, arquive esse formulário para apresentar à Receita Federal ou Secretaria da Fazenda, caso solicitado.
- A qualquer momento você pode fazer a alteração cadastral, atualizando suas informações de telefone, endereço, email, bem como atividades que exerce ou baixa do registro (exclusão do CNPJ e cancelamento da empresa) pelo Portal do Empreendedor de uma forma bem simples.
- A legislação do MEI é, frequentemente, atualizada. Logo, cabe ao empreendedor se atualizar para ficar em dia com as suas obrigações.
- Encerre o seu CNPJ, quando você não for mais exercer a atividade, para evitar cobrança de obrigações que resultem em multas e juros.
- Lembre-se, para ter acesso a todos os benefícios, você deve pagar em dia sua guia do MEI todos os meses.
- Caso você atrase o pagamento de algum boleto, emita um novo boleto com juros e multa acrescidos até a data do efetivo pagamento no Portal do Empreendedor.
Em suma, o MEI é o melhor caminho para o empreendedor entrar de forma segura no mundo dos negócios. Assim, dê seu primeiro passo para construir seu negócio seguro e sucesso nos negócios.